A 17Antecipe, valoriza a privacidade de seus clientes, em razão de estabelecer o presente Termo & Condições de Uso atrelado ao Termo de Privacidade, com intuito em manter e proteger a privacidade e os dados pessoais de seus Usuários, fundamentado na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

1. Introdução

• 1.1. Para que as operações de desconto de duplicatas ocorram no sistema 17Antecipe, é extremamente necessário a coleta de dados pessoais de nossos clientes e prováveis clientes com foco em atender suas expectativas através de nossos serviços, zelando pela privacidade de seus dados.
• 1.2. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda em estar vinculado a este Termo & Condições de Uso.

2. CONCEITOS

• 2.1. Análise de Crédito: Mecanismo para coleta de dados para consulta de informações relacionadas as pessoas físicas e/ou jurídicas, com objetivo de avaliar o Score e mensurar a capacidade financeira para que seja honrado com proposta comercial diminuindo o risco de inadimplência.
• 2.2. Desconto de Duplicata/Recebíveis: Forma de antecipar o pagamento a prazo do cliente, através de uma linha de crédito, pela qual a empresa cede o direito de crédito das suas vendas à prazo, atrelado a taxa acordada sobre o valor do título/duplicata.
• 2.3. Consentimento: Oferecer a permissão e/ou autorização expressa fornecida pelo Usuário através do acesso ao seu login e senha, para que a 17Antecipe efetue o tratamento de seus dados pessoais com foco na finalidade que se propõe, na qual se faz necessário para a devida efetivação da proposta comercial.
• 2.4. Dados Pessoais: Qualquer informação disponibilizada e/ou coletada pela 17Antecipe, através de qualquer meio, direto ou indireto.
• 2.5. Direito Creditório: Recebíveis que uma empresa vende a prazo e tem o direito de receber de forma imediata a partir de uma transação comercial que se firmou em uma negociação.
• 2.6. Plataforma: Nomeado com sítio eletrônico de propriedade da 17Antecipe.
• 2.7. Sistema 17Antecipe: Tecnologia criada para gerenciar e fornecer agilidade em obter seus recebíveis de forma transparente e eficiente que permite ao Usuário o uso determinado para tal funcionalidade e propósito.
• 2.8. Usuário: Entende-se como Usuário, aquele que disponibiliza seus dados pessoais com objetivo em criar sua conta através da plataforma 17Antecipe, que sejam maiores de 18 (dezoito) anos e que utilizem os meios da 17Antecipe para a finalidade do qual se propõe, com exceção dos casos permitidos em lei.

3. CONCORDÂNCIA DO USUÁRIO

• 3.1. O Termo & Condições de Uso, se aplica de forma abrangente a todos os Usuários e eventuais Usuários dos serviços oferecidos pela 17Antecipe, por meio da Plataforma 17Antecipe. Este documento esboça como a Companhia pode coletar, produzir, receber, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar as informações, modificar, comunicar, transferir, divulgar ou extrair os dados coletados, abrangendo informações de identificação pessoal, em conformidade com as bases legais aplicáveis, não limitando as leis de privacidade e proteção de dados vigentes.
• 3.2. Caso o Usuário não se enquadre no relato supracitado e/ou não concorde, mesmo que parcialmente, com o Termo & Condições de Uso tratado neste documento, não acessará e/ou utilizará os serviços oferecidos pela 17Antecipe.

4. PLATAFORMA 17ANTECIPE

• 4.1. A 17Antecipe atua como uma instituição intermediadora que busca otimizar a negociação dos recebíveis dos Usuários disponível em sua plataforma de forma online e inteligente.
• 4.2. O sistema 17Antecipe oferece várias funcionalidades, incluindo a abertura, manutenção e gerenciamento da conta 17Antecipe em nome do Usuário.

5. INGRESSO DO USUÁRIO

• 5.1. Os produtos e serviços da 17Antecipe podem ser acessados em conteúdo aberto e/ou restrito. O acesso a conteúdo restrito requer o prévio cadastro do Usuário, que é condicionado à apresentação de login e senha.

6. ASSOCIAÇÃO DO USUÁRIO

• 6.1. Este Termo & Condições de Uso começa a vigorar a partir da data em que o Usuário conceder o aceite no site da 17Antecipe.
• 6.2. A 17Antecipe pode, a seu critério exclusivo, melhorar as funcionalidades de seus serviços e produtos ou implementar novas tecnologias. Portanto, este Termo & Condições de Uso pode ser modificado a qualquer momento, exceto quando proibido por lei.
• 6.3. O Usuário concorda com as alterações feitas ao continuar usando o serviço da 17Antecipe após a implementação de tais modificações. Portanto, é importante que o Usuário consulte regularmente esse documento para estar ciente dos termos vigentes.
• 6.4. O Termo & Condições de Uso se aplica estritamente ao tratamento de dados pessoais dos Usuários, clientes, potenciais clientes da 17Antecipe e de suas Plataformas.
• 6.5. As comunicações são enviadas e/ou disponibilizadas pela 17Antecipe ao Usuário por meio do sistema 17Antecipe, e-mail, SMS ou telefones cadastrados pelo Usuário. Assim, tais informações também são consideradas partes integrantes deste Termo & Condições de Uso.

7. REGISTRO DO USUÁRIO NA CONTA 17ANTECIPE

• 7.1. Para utilizar a conta 17Antecipe e suas funcionalidades, o Usuário deve realizar um cadastro prévio no sistema 17Antecipe. O cadastro envolve o preenchimento do formulário eletrônico que inclui informações como:
  1. Nome completo;
  2. Data de nascimento;
  3. Número do CPF/MF;
  4. Informações de contato como e-mail e telefone;
  5. Razão Social; e
  6. CNPJ/MF da empresa, se necessário.
• 7.2. Além das informações mencionadas acima, o Usuário deve ser residente no país em que o Serviço está disponível e ter capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo com a 17Antecipe.

8. AVALIAÇÃO DE REGISTROS E DADOS

• 8.1. As informações e documentos fornecidos pelo Usuário serão analisados pela 17Antecipe;
• 8.2. Para aprovar ou revisar o cadastro do Usuário e as informações fornecidas, a 17Antecipe pode solicitar o envio de dados e/ou documentos adicionais a qualquer momento. A recusa em enviar o material solicitado permite a 17Antecipe o direito de negar, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, a seu exclusivo critério, sem que o Usuário tenha direito a qualquer forma de indenização ou ressarcimento.
• 8.3. A 17Antecipe está autorizada a realizar consultas e/ou solicitações, direta ou indiretamente, para verificar a identidade do Usuário, incluindo consultas à Receita Federal do Brasil, ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e a bancos de dados de restrições de crédito como Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. A 17Antecipe também seguirá todas as regras estabelecidas pela legislação brasileira em relação à análise e abertura de contas.
• 8.4. As informações do Usuário podem ser realizadas ao mesmo tempo para gerar relatórios de análise de segmento por intermédio de big data, que podem ser compartilhados com terceiros. Além disso, o Usuário aceita que a 17Antecipe possa usar e compartilhar suas informações para fins de análise e oferta de crédito conforme a legislação.
• 8.5. Cada Usuário só pode realizar um único cadastro no sistema 17Antecipe. Se for detectado mais de um registro para o mesmo Usuário, um ou todos esses cadastros podem ser suspensos ou cancelados sem que a 17Antecipe tenha a obrigação de fornecer qualquer penalidade.

9. INTERRUPÇÃO DO ACESSO E DO REGISTRO

• 9.1. Partilhar o login e senha pessoais com terceiros é expressamente proibido pela 17Antecipe. Qualquer violação dessa conduta é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, que será responsável por acessos indevidos resultantes do uso inadequado de login e senha, bem como por condutas negligentes, imprudentes, imperitas e contrárias ao presente Termo.
• 9.2. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações cadastradas no sistema da 17Antecipe. Vale ressaltar que o cadastro de informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas pode causar inconsistências e imprecisões na prestação dos Serviços e pode levar à suspensão ou cancelamento do acesso. Isso também se aplica quando a 17Antecipe suspeitar que as informações fornecidas pelo Usuário, são falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas. A suspensão ou cancelamento dos serviços pode ocorrer sem aviso prévio.
• 9.3. A 17Antecipe tem o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou suspender ou cancelar o registro a qualquer momento nas seguintes situações:
• • 9.3.1. Violação de qualquer disposição deste Termo & Condições de Uso da 17Antecipe;
  • 9.3.2. Impossibilidade de verificar a identidade do Usuário ou comprovar que qualquer informação fornecida por ele seja falsa; e
  • 9.3.3. Comprovação de fraude, atos dolosos ou qualquer comportamento incompatível com os objetivos do Sistema 17Antecipe que possa causar danos a terceiros ou ao próprio Sistema 17Antecipe.

10. CONTA DA 17ANTECIPE

• 10.1. Após a análise e provação do seu cadastro, o Usuário terá acesso à conta 17Antecipe, assim como ao nome de usuário (login) e senha, por meio dos quais poderá realizar operações e usar outras funcionalidades oferecidas pelo Sistema 17Antecipe.
• 10.2. O Usuário reconhece que a conta 17Antecipe é de uso pessoal e exclusivamente vinculada ao CPF/MF cadastrado. É estritamente proibida a transferência ou empréstimo da conta a terceiros, seja gratuitamente ou mediante pagamento.
• 10.3. É de responsabilidade do Usuário por preservar a segurança de sua senha e pela utilização de sua conta 17Antecipe. Reforçamos que a 17Antecipe não será responsável por quaisquer danos resultantes do uso indevido da conta por terceiros, com ou sem autorização do Usuário.

11. MOVIMENTAÇÕES DA CONTA 17ANTECIPE

• 11.1. Para realizar uma transação, o Usuário deve ter saldo disponível em sua conta 17Antecipe. Se não houver recursos suficientes na conta, a 17Antecipe não será responsável por não efetuar a Transação.
• 11.2. O Usuário pode carregar sua conta 17Antecipe de várias maneiras, incluindo depósito bancário, pagamento de boleto, transferência eletrônica disponível (TED) e outros métodos disponibilizados pelo 17Antecipe. O Usuário pode escolher carregar sua conta 17Antecipe a seu critério e a qualquer momento.
• 11.3. Com aprovação prévia da 17Antecipe e a indicação de uma conta bancária de titularidade do Usuário, ele pode transferir recursos da sua conta 17Antecipe para outra conta bancária a qualquer momento (operação conhecida como "Saque").
• 11.4. O Usuário declara que todos os aportes feitos em sua conta 17Antecipe são regulares e se compromete a responder por qualquer infração ou crime relacionado à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou atividade ilícita, isentando o 17Antecipe de qualquer responsabilidade relacionada a essas atividades ou infrações .
• 11.5. A 17Antecipe tem o direito de bloquear a conta da 17Antecipe de qualquer Usuário a qualquer momento , caso haja suspeita de fraude, uso indevido ou violação dos termos aceitos pelo Usuário ou da regulamentação aplicável. O desbloqueio da conta 17Antecipe só será feito após esclarecimento e regularização da situação.
• 11.6. A 17Antecipe não se compromete pelo cumprimento das obrigações do Usuário perante terceiros em relação a pagamentos a serem efetuados ou recebidos por meio da conta 17Antecipe.

12. TARIFAS, CUSTOS E DESCONTOS

• 12.1. A 17Antecipe pode cobrar taxas e tarifas do Usuário em relação às transações realizadas no sistema 17Antecipe, à inatividade da conta 17Antecipe e a outras funcionalidades oferecidas pelo Sistema.
• 12.2. As taxas cobradas pela 17Antecipe em relação as transações podem variar.
• 12.3. Para realizar transações sujeitas a cobrança de tarifas, o Usuário deve ter saldo disponível em sua conta 17Antecipe suficiente para cobrir as tarifas correspondentes.
• 12.4. Em caso de descumprimento, a 17Antecipe reserva-se o direito de tomar medidas judiciais e extrajudiciais para receber os valores devidos em virtude deste Termo & Condições de Uso .

13. IMPEDIMENTO DA CONTA 17ANTECIPE PARA SEGURANÇA DO USUÁRIO

• 13.1. Se o Usuário notificar a 17Antecipe sobre a violação de suas informações de acesso à conta 17Antecipe, a 17Antecipe bloqueará a conta 17Antecipe do Usuário dentro de 72 horas.
• 13.2. A 17Antecipe só será responsável pelo uso indevido da conta 17Antecipe do Usuário por terceiros nos casos em que não efetuar o bloqueio no prazo mencionado.
• 13.3. Em caso de suspeita de acesso indevido ou atividades que possam dar origem a isso, o Usuário deve notificar imediatamente a 17Antecipe para que medidas apropriadas sejam tomadas.

14. PARCERIAS DA 17ANTECIPE

• 14.1. A 17Antecipe estabelece parcerias comerciais com o objetivo de oferecer uma variedade de produtos em sua plataforma. Ao estabelecer essas parcerias, a 17Antecipe exige que seus parceiros cumpram as normas da Lei Geral de Proteção de Dados, e as regulamentações relevantes.
• 14.2. A 17Antecipe é responsável em tratar os dados pessoais vinculados aos produtos em sua plataforma dentro dos limites de seu uso. A 17Antecipe não se responsabiliza pelo tratamento de dados pessoais realizado por seus Parceiros Comerciais em seus próprios processos internos.
• 14.3. Em caso de dano decorrente do uso indevido de dados pessoais em produtos provenientes de parcerias comerciais, a 17Antecipe conduzirá um procedimento interno de incidente de vazamento de dados para determinar a responsabilidade pelo vazamento. Assim, a 17Antecipe só será responsável pelos danos se ficar comprovada sua culpa ou dolo no evento danoso.

15. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

• 15.1. Usuário declara e garante, responsabilizando-se pelo conteúdo, veracidade e abrangência de tais declarações, quais sejam:
  • I. Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade;
  • II. Ler cuidadosamente e integralmente este termo, concordando com os compromissos reconhecidos, incluindo, mas não se limitando ao compromisso de cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), responsabilizando-se a preservar e tratar os dados pessoais e/ou sensíveis que receber de acordo com a legislação vigente, sob pena de responsabilização judicial e/ou extrajudicial;
  • III. Ter plena capacidade e compreendimento que, ao enviar uma proposta de contratação , acessar as funcionalidades da plataforma da Companhia ou fornecer seus dados pessoais a 17Antecipe, está concedendo o consentimento livre e expresso para os Termo & Condições de Uso para todos os fins de direito. Isso inclui tanto os indivíduos com capacidade plena quanto aqueles absolutamente ou relativamente incapazes, desde que devidamente representados ou assistidos por seus responsáveis legais ou assistentes;
  • IV. No caso de Usuários absoluta ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos, seus representantes ou assistentes também concordam com o Termo & Condições de Uso ao utilizarem os serviços, produtos ou plataforma da 17Antecipe;
  • V. Compreende que a 17Antecipe compartilha dados pessoais e/ou sensíveis de terceiros, coletados devido a parcerias comerciais, e se compromete a tratar esses dados apenas em relação ao uso na plataforma. O Usuário assume a responsabilidade pela supervisão desses dados, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e deve zelar e tratá-los conforme as penas previstas na legislação;
  • VI. Reconhecer que a 17Antecipe assegura que, em suas parcerias comerciais, prevaleça a previsão contratual sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a legislação vigente;
  • VII. Comprometer-se a cumprir todos os esforços para obedecer às leis nacionais aplicáveis, bem como aos termos deste Termo & Condições de Uso;
  • VIII. Estar ciente de que a senha cadastrada na Plataforma segue as recomendações da 17Antecipe, não utilizando informações facilmente descobertas por terceiros, como datas de nascimento, números de telefone e datas com significado pessoal;
  • IX. Não compartilhar suas informações pessoais de login e senha com terceiros;
  • X. Saber que termos pejorativos e/ou ofensivos não serão aceitos para cadastro de login;
  • XI. Estar ciente de que a 17Antecipe não envia arquivos executáveis e não solicita informações pessoais dos Usuários ou credenciais de acesso através de e-mails. Portanto, o Usuário não deve responder a e-mails que solicitem tais informações;
  • XII. Ter conhecimento e comprometer-se a cumprir os procedimentos de prevenção e combate as atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, conforme previsto na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998;
• 15.2. Está ciente de que não deve produzir, disponibilizar ou compartilhar conteúdos na plataforma da 17Antecipe que:
  • I. Infrinja as leis do país e a legislação brasileira vigente;
  • II. Infrinja os direitos de terceiros ou os direitos da 17Antecipe;
  • III. Seja utilizado em atividades proibidas por lei ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para criminosos e/ou práticas ilícitas;
  • IV. Tenha como objetivo de coagir de qualquer forma ou constranger outros Usuários;
  • V. Tenha a intenção de descumprir o direito ao sigilo e à privacidade de terceiros;
  • VI. Promova a discriminação ou incentive o ódio contra pessoas e/ou grupos com base em nacionalidade, raça, crenças, orientação sexual, gênero, deficiência, nacionalidade ou qualquer outra razão que contrarie a ordem pública e a lei brasileira da época;
  • VII. Forneça o devido acesso a material ilegal, violento, pornográfico ou qualquer outro conteúdo que seja contrário à ordem pública ou à lei;
  • VIII. Esteja protegido por direitos de propriedade intelectual de terceiros, a menos que o Usuário tenha permissão prévia para usá-lo;
  • IX. Esteja relacionado a atos ilícitos, como fraude e/ou violações da legislação vigente, incluindo as disposições da Lei nº 9.613/98 e da Lei nº 12.846/13, ambas direcionadas ao crime de lavagem de dinheiro;
  • X. Inclua vírus ou outros componentes que possam prejudicar ou interferir no funcionamento regular da rede do sistema e/ou nos equipamentos de informática, como hardware e/ou softwares da 17Antecipe e/ou de terceiros;
  • XI. Examine, altere ou modifique o software da plataforma, utilizando quaisquer métodos ilegais para acessar informações confidenciais da 17Antecipe e/ou que configurem o uso indevido da plataforma;
  • XII. Acesse a Plataforma da 17Antecipe por meio de redes públicas de conexão ou qualquer outra forma que não garanta a segurança do acesso; e
  • XIII. Autorize que os servidores armazenem automaticamente seu login e senha ao acessar o sistema da 17Antecipe.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS FUNCIONALIDADES

• 16.1. Todo o conteúdo presente nos serviços fornecidos pela 17Antecipe, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logos, ícones de botão, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é de propriedade exclusiva da 17Antecipe ou de seus fornecedores de conteúdo e é protegido por leis de direitos autorais nacionais e internacionais.

17. RESCISÃO DO TERMO & CONDIÇÕES DE USO

• 17.1. A 17Antecipe poderá rescindir este Termo & Condições de Uso sem aplicar qualquer penalidade ou aviso prévio nos seguintes casos:
  • I. Uso indevido ou não autorizado dos serviços da 17Antecipe, em desacordo com a regulamentação aplicável;
  • II. Há suspeita de fraude por parte do Usuário no âmbito do sistema 17Antecipe;
  • III. Falecimento do Usuário, se pessoa física;
  • IV. Mediante aviso prévio ao Usuário de no mínimo 7 (sete) dias de antecedência.

18. CANCELAMENTO DA CONTA 17ANTECIPE

• 18.1. O Usuário pode cancelar sua conta 17Antecipe a qualquer momento, entrando em contato pelo Canal de Atendimento, sem precisar apresentar qualquer justificativa, desde que não existam pendências ou operações em aberto.

19. INTERMISSÃO DE FUNCIONALIDADES

• 19.1. A 17Antecipe pode realizar modificações do sistema, manutenções ou atualizações a qualquer momento, sem a aplicação de penalidades, resultando na indisponibilidade temporária dos serviços e/ou funcionalidades do sistema 17Antecipe.

20. CANAL DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

• 20.1. A 17Antecipe disponibiliza aos seus Usuários o Canal de Atendimento para solucionar, problemas e/ou dúvidas relacionadas ao presente Termo & Condições de Uso, disponível pode ser acessado por e-mail no endereço eletrônico atendimento@17Antecipe.com.br.
• 20.2. Por expressa autorização do Usuário a 17Antecipe poderá entrar em contato via telefone, endereço eletrônico ou SMS para realizar comunicações preventivas de fraudes ou ofertas de serviços e produtos até que ocorra o presente cancelamento pelo Usuário.

21. LEGISLAÇÃO CABÍVEL

• 21.1. A legislação brasileira é aplicável a este Termo & Condições de Uso e Termo de Privacidade.
• 21.2. O foro competente para resolver quaisquer controvérsias advindas destes termos estabelece a Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Introdução

O presente Termo de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários do presente site, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

Declara, ainda, tratar os dados pessoais dos seus clientes passados, presentes e futuros, incluindo os potenciais clientes; representantes; procuradores; colaboradores; pessoas jurídicas de direito privado ou entidades com a qual seja relacionado através de contratos, parcerias comerciais ou interesses próprios da Companhia, garantindo total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Contudo, antes de iniciarmos a explicação sobre dados pessoais, selecionamos alguns termos práticos, quais sejam:

• Dados Pessoais: Informações identificadas de uma pessoa física. Esses dados podem ser usados, sozinhos ou em combinação com outras informações, para identificar, localizar ou contatar um indivíduo;
• Dados Sensíveis: Categoria especial de dados pessoais que requerem um nível mais elevado de proteção devido à sua natureza. Esses dados podem revelar informações íntimas e pessoais sobre os indivíduos, e seu tratamento inadequado pode causar discriminação, danos à privacidade e outros riscos significativos;
• Terceiros: São indivíduos, organizações ou entidades que não são as partes principais diretamente envolvidas na relação comercial.

SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS

Aplica-se a todos os usuários do site e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do site pertencentes a 17Antecipe, empresa atuante como intermediária na transferência de títulos de crédito originados por terceiros, além de disponibilizar outros ativos tecnológicos como criptomoedas , negociação de direitos de crédito e ativos não padronizados.

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais n° 13.709/18, o Marco Civil da Internet, sob a Lei n° 12.965/14 e o Regulamento da União Europeia n° 2016/6790. Além disso, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

SEÇÃO 2 - RECOLHIMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO

Os dados pessoais gerados pela 17Antecipe podem ser coletados de diferentes formas, principalmente:

• Pelo próprio usuário ao realizar o cadastro e/ou preenchimento de formulários oferecido pela 17Antecipe;
• Quando o usuário informa seus dados na plataforma para solicitação de contato são requeridos para a identificação básica, o número do celular, e-mail, nome completo, cidade de residência, entre outros correlatos. A partir das informações expostas, identificamos o usuário, além de garantirmos uma maior segurança e bem-estar às suas necessidades. Ficam cientes os usuários de que aquilo que for de seu interesse, dada a natureza da plataforma, estará acessível a todos os demais usuários da plataforma;
• Por intermédio de terceiros a plataforma da 17Antecipe, receberá dados de empresas como o Facebook, Google, Instagram, fontes públicas, autorizando previamente os usuários junto ao terceiro em questão, conforme legislação aplicável;
• Coletados ou compartilhados na relação comercial da 17Antecipe com seus Parceiros;
• Quando o usuário acessa as páginas do site da 17Antecipe as informações sobre interação e acesso são coletadas pela empresa para garantir uma melhor experiência. Estes dados podem tratar sobre as palavras-chave utilizadas em uma busca, o compartilhamento de um documento específico, comentários, visualizações de páginas, perfis, URL de onde o usuário provém, o navegador que utilizam e seus IPs de acesso, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas;

SEÇÃO 3 – FINALIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO

Os dados pessoais do usuário coletados e armazenados pela plataforma tem por finalidade:

• Melhorias da Plataforma: Compreender como o usuário utiliza os serviços da plataforma para auxiliá-lo no desenvolvimento de negócios e técnicas;
• Anúncios: Apresentar anúncios personalizados para o usuário com base nos dados fornecidos;
• Previsão do Perfil do Usuário: Tratamento automatizado de dados pessoais para avaliar o uso na plataforma;
• Bem-estar do Usuário: Aprimorar o produto e/ou serviço oferecido, facilitando, agilizando e cumprindo com o compromisso estabelecido entre o usuário e a empresa, melhorando a experiência no uso da plataforma e fornecendo funcionalidades específicas a depender das características básicas identificadas;
• Relação Comercial: Os dados são usados para personalizar o conteúdo oferecido e gerar subsídio à plataforma para a melhora da qualidade no funcionamento dos serviços;
• Dados de Cadastro: Para permitir o acesso do usuário a determinado conteúdo da plataforma;
• Canais de Atendimento: Atender todas as solicitações e dúvidas em nossos canais.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas neste termo, somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permaneçam aplicáveis.

SEÇÃO 4 – DURAÇÃO RELATIVA AO ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais do usuário são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento da finalidade prevista no presente documento, conforme o disposto no Art. 15, Inciso I da Lei n° 13.709/18.

Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no Art. 16 da referida Lei:

1. Cumprimento da obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
2. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
3. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; e
4. Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

SEÇÃO 5 - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

A plataforma 17Antecipe, se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de dados.

Há dados que também possuem tratamento em nível de criptografia, usando a tecnologia "secure socket layer" (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.

A plataforma se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, ataque de hackers ou crackers ou culpa exclusiva do usuário, como em casos em que há transferência seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em caso de violação de segurança de dados pessoais.

Os dados pessoais armazenados pela 17Antecipe são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. Contudo, podem ser divulgadas informações pessoais caso sejamos obrigados por lei a fazê-lo ou em caso de violação dos Termos do Uso.

SEÇÃO 6 – COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

O compartilhamento de dados do usuário ocorre apenas com os dados referentes a publicações realizadas pelo próprio usuário, tais ações são compartilhadas publicamente com os outros usuários como empresas do mesmo Grupo Econômico da 17Antecipe, gateway de pagamentos, instituições bancárias, serviços de proteção de crédito, plataforma de análise de risco, agências de publicidades, patrocinadores, entre outros.

A 17Antecipe poderá disponibilizar dados de seus clientes mediante solicitação de autoridades públicas competentes, dentro da jurisdição brasileira, de acordo com a legislação vigente e/ou por meio de decisão judicial.

SEÇÃO 7 - DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS E TRANSFERIDOS A TERCEIROS

A 17Antecipe declara que ao utilizar fornecedores de bases de informações elege empresas idôneas e que respeitam as regras de privacidade e proteção de dados e o disposto no presente Termo de Privacidade, sendo certo que o tratamento e o compartilhamento dos dados realizados por empresas terceiras estará sujeito as regras e as Políticas de Privacidade delas.

Terceiros recebem dados na medida do necessário para permitir que realizem os serviços contratados, sendo que, cada qual tem sua própria Política de Privacidade. Desse modo, recomendamos a leitura da referida Política para compreensão de quais informações pessoais serão utilizadas por tais fornecedores.

Ao acessar nossos serviços e prover suas informações, você está CONSENTINDO o processamento, transferência e armazenamento desta informação em outros países e onde se fizer necessário. Ao ser redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por esse Termo de Privacidade ou pelos Termos de Serviços da plataforma 17Antecipe. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e incentivamos a leitura das declarações de privacidade para o devido conhecimento.

SEÇÃO 8 – UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA POR MENORES E INCAPAZES

A utilização da plataforma não coletará dados conscientemente de indivíduos menores de 13(treze) anos de idade.

Usuários menores de 18(dezoito) anos, com exceção dos casos permitidos em lei , que utilizarem a plataforma da 17Antecipe deverão solicitar o consentimento de seus pais, tutores ou representantes legais por meio de autorização prévia.

SEÇÃO 9 - CONSENTIMENTO

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, O USUÁRIO ESTÁ CONSENTINDO com o presente Termo de Privacidade da 17Antecipe.

O usuário manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu eventual cadastro e/ou consentimento.

O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail atendimento@17Antecipe.com.br ou via correio enviado ao endereço localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1993, 11° e 12° andar , Jardim Paulistano, São Paulo/SP – Brasil – CEP 01.452-001.

SEÇÃO 10 - ALTERAÇÕES PARA O TERMO DE PRIVACIDADE

A 17Antecipe se reserva no direito de modificar o Termo de Privacidade a qualquer momento, sem aviso prévio, recomendando que o usuário a revise com frequência.

As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após publicação na plataforma.

Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário demonstra sua CONCORDÂNCIA com as normas apresentadas.

Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa, os dados dos usuários poderão ser transferidos para os novos proprietários, para que haja permanência dos serviços oferecidos.

SEÇÃO 11 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente termo, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de São Paulo/SP.